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Segunda - 21 de Agosto de 2017
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A Magistratura e seu Controle

Por: Alberto Lopes Mendes Rollo

Volto ao tema. Volto para, com certeza, indispor-me com muitos colegas que têm raiva da magistratura pelos maus tratos recebidos de juizes nos embates diários da nossa profissão. Mantenho minha posição apesar de grandemente agastado pelos julgamentos, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que atentam contra as prerrogativas dos advogados.

            Prerrogativas que não hesitamos em defender quando estivemos na OAB. E o fizemos em diversas ocasiões e, inclusive,  em trabalho pessoal, com produção jurídica e sustentações orais naquela Corte de Justiça quando malsinada Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo nos obrigava, a todos os advogados, ao preenchimento de papeletas para exame de autos nos cartórios como se subordinados fôssemos dos nobres integrantes da magistratura. Processo que ganhamos no argumento e no empenho, após voto inicial contrário a nossa posição, mas que se fixou na defesa dos interesses dos advogados por votação unânime. Até Ministra da Corte mudou seu voto.

            Deixei de fazer, pelo tempo que passa inexorável, audiências de primeira instância. Tenho, na profissão, o que a maioria dos juizes que lá atuam têm de idade. E aprendi que, ainda assim, nada como um bom gravador para nos ajudar nas audiências. É só começarem a ser cometidos os tradicionais abusos por alguns magistrados que se consideram mais do que são para eu sacar essa arma da verdade e colocá-la em cima da mesa dos trabalhos, comunicando o início da gravação. Alguns tentaram  proibir-me de gravar. Em vão. Eu não peço. Eu comunico. E, a partir daí, as audiências correm com qualidade e até com alguns elogios. O que um gravador não faz, ensinava Juruna.

            Assim não me coloquem de forma irrestrita ao lado da magistratura. Quero-a fiscalizada e transparente. Quero saber o que passa nas suas entranhas porque não tenho medo de mostrar as minhas, como alguns dirigentes de nossa entidade têm. Falam da transparência dos outros enquanto tergiversam sobre a nossa.

            Toda essa vivência de alguém que nasceu para ser nômade, que já esteve tanto aqui como ali, cujos cabelos embranqueceram na aquisição dessa experiência, me dão o direito de comparar o que se pretende aqui, em forma de controle de Judiciário, com o que se faz ali, em outras plagas, em outros países.

            Querem o controle externo exercido por órgão com minoria de juizes. Provavelmente com membros designados pelo Poder Executivo, ainda que com a aprovação do Legislativo.Querem que se dê, a esse órgão, o direito de cassar juízes, de colocá-los na rua. Dizem que isso só se dará para aqueles que infringirem a lei  ( Mercadante – entrevistas de 15/3 p.p. ) . Ora, infringe a lei quem atropela, quem não paga o aluguel, quem atrasa na liquidação da fatura do cartão de crédito, quem ofende o árbitro no jogo de futebol . Sobraram poucos, inclusive o I. Senador, para poder dirigir o país. Ninguém fala em punir aqueles que mentem, que prometem e não cumprem, que conduzem mal os destinos da Nação.

            O exemplo vem agora, da Venezuela. Para submeter a exame o mandato do Presidente Chávez, da esquerda truculenta e arbitrária da nossa América Latina, foram colhidas assinaturas em quantidade suficiente, sobre as quais pesam dúvidas, em algum número,  para inviabilizar o recall. O Conselho Eleitoral de lá, por maioria de três juizes, entendeu de aprovar essas assinaturas e chamar a confirmação do mandato do Presidente venezuelano. Foi o quanto bastou para serem, os três juízes, denunciados ao Conselho de Controle Externo da Magistratura, por conduta sem ética. E, por certo, serão cassados.

            É esse  ( e o pior, é que é ) o controle que se pretende estabelecer sobre a magistratura ? Juiz que mandar retomar imóvel contra a invasão dos sem terra ( e sem personalidade jurídica ) será cassado. Idem para aqueles que agirem contra os sem teto.  Sombras pairarão sobre a Magistratura e o Ministério Público sem que sejam afastadas. CPIs deixarão de funcionar para beneficiar as maiorias de momento, sem respeito à Constituição e às regras da democracia e sem reexame necessário e autêntico pelo Poder Judiciário.

            Faz algum tempo que venho denunciando a ideologização da Magistratura, Juizes que decidem por sentimentos e pensamentos próprios, não aqueles hauridos da lei e dos livros de direito. Régis Fernandes de Oliveira costuma dizer que todo juiz tem alguma ideologia. Mas que a guarde para si. Na aplicação da lei, na prestação jurisdicional, o juiz deve estar livre e independente para decidir de acordo com as leis, a jurisprudência e demais princípios de direito. Do jeito que vai logo teremos um judiciário subordinado ao Executivo e aos poderosos de plantão.

 

 

            Atenta contra a democracia a falta de independência do Poder Judiciário. O resto é conversa para boi dormir.  

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