artigos acontece nossa arte humor dialeto o comédia & o truta histórias para refletir
Segunda - 21 de Agosto de 2017
COLUNISTAS 
@ SANDRA LOURENÇO
@RR RODRIGUES
Ademiro Alves (Sacolinha)
Alberto Lopes Mendes Rollo
Alessandro da Silva Freitas
Alessandro Thiago da Silva Luz
Alexandre M. O. Valentim
Ana Carolina Marques
Antony Chrystian dos Santos
Carla Leite
César Vieira
Cíntia Gomes de Almeida
Claudia Tavares
EDSON TALARICO
Eduardo Souza
Elias Lubaque
FAEL MIRO
Fernando Alex
Fernando Carvalho
Fernando Chaves dos Santos
Flávio Rodrigues
Garoto Loko (IT)
Gisele Alexandre
Henrique Montserrat Fernandez
Ivan de Carvalho Junqueira
Jack Arruda Bezerra
Jean Jacques dos Santos
João Batista Soares de Carvalho
João Henrique Valerio
JOEL BATISTA
Jonas de Oliveira
Jose de sousa
Júnior Barreto
Karina dos Santos
Karina dos santos
Leandro Carvalho
Leandro Ricardo de Vasconcelos
Leonardo Lopes
Luiz Antonio Ignacio
Marcelo Albert de Souza
Marco Garcia
Marcos Lopes
Maria de Moraes Barros
massilon cruz santos
Natália Oliveira
Nathalia Moura da Silva (POIA)
NAZARIO CARLOS DE SOUZA
NEY WILSON FERNANDES SANTANNA
Rafael Andrade
Rafael Valério ( R.m.a Shock )
Regina Alves Ribeiro
Rhudson F. Santos
Ricardo Alexandre Ferreira
Rodrigo Silva
Silvio Gomes Batisa
Sônia Carvalho
Teatro nos Parques
Thiago Ferreira Bueno
Tiago Aparecido da Silva
washington
Wesley Souza
Weslley da Silva Gabanella
Wilson Inacio

APOIADORES 


Todo o conteúdo do portal www.capao.com.br é alimentado por moradores e internautas. As opiniões expressas são de inteira responsabilidade dos autores.


A Proteção da Honra tem Preço

Por: Alberto Lopes Mendes Rollo

Não bastasse o fato de ser agravado na honorabilidade, agora aqueles que foram alvo de calúnias, injúrias e difamações, praticadas no Estado de São Paulo, têm mais uma razão para se preocupar, qual seja o valor das custas da queixa-crime que terão que propor para ver o ofensor processado criminalmente.

         A Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, criou a necessidade do prévio pagamento de valor equivalente a 50 Ufesp´s, hoje R$625,50 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), para que se dê entrada na queixa-crime.

         Aquele empregado que foi humilhado pelo empregador quando despedido, por exemplo, terá que despender R$625,50 para vê-lo processado.

         É verdade que existem outras leis prevendo a dispensa do pagamento das custas judiciais. No entanto, para ser dispensado desse pagamento, a pessoa terá que alegar que não pode arcar com o valor, sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família.

         Uma família cuja renda corresponda a dois mil reais, em princípio, não estaria dispensada do pagamento destas custas. Traduzindo, as pessoas honestas que forem ofendidas terão que abrir mão do próprio conforto para recorrer ao Judiciário.

         Além disso, a questão é muito controvertida, e ensejará muitas discussões na prática. A criação de dificuldades redundará, certamente, na atenuação da proteção da honra das pessoas.

         Certamente o número de queixas-crime diminuirá, incentivando agressões à honorabilidade alheia.

         E o pior é que a lei em questão não previu formas de ressarcimento do ofendido. Como regra, no processo civil, aquele que perde a ação fica obrigado ao pagamento das custas, raciocínio que não se aplica ao processo penal.

         Isso significa que, após ganhar o processo criminal, o ofendido terá que propor ação de indenização contra o ofensor, para ser ressarcido no valor das custas pagas.

         Se o dinheiro arrecadado fosse melhorar a Justiça, estaria aí uma justificativa plausível para medida. Nem isso ocorrerá, entretanto, porque a maior parte do valor arrecadado reverterá para os cofres do Estado de São Paulo e não para os cofres do Tribunal de Justiça.

         No nosso entender a lei em questão é desumana, na medida em que cobra mais de dois salários mínimos daquele que já foi ofendido, a fim de permitir-lhe o acesso ao Judiciário.

         É, ainda, flagrantemente inconstitucional, uma vez que dificulta o acesso à Justiça, colocando em segundo plano a honra das pessoas, consagrada pela Constituição Federal como valor da mais alta importância.

         Sem falar que a lei em questão afronta o princípio do direito penal que estabelece que o processo penal é interesse do Estado, na medida em que o crime afeta não só a vítima, como também toda a sociedade.

COMENTÁRIOS


Colaborações deste autor:
Para ver todas as contribuições deste autor, clique aqui.

institucional capão redondo política de privacidade newsletter colunistas contato