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Sábado - 21 de Outubro de 2017
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A Independência do Poder Judiciário

Por: Alberto Lopes Mendes Rollo

             As manchetes dos nossos jornais proclamam que “Venezuela afasta os juízes independentes”. Mesmo que o tema seja versado por articulista do Washington Post, de um país que não prima por obedecer a direitos humanos mínimos como os da prisão iraquiana de nome complicado e os dos prisioneiros de Guantanamo, base aérea norte-americana existente na ilha de Cuba, ainda assim deve ser levada a sério e com preocupação a notícia ali contida.

            O atual presidente da Venezuela é um presidente populista que, até pouco tempo atrás, era apoiado e homenageado pelo nosso Presidente da República. Cada vez mais o sistema que se pretende instalar nesse país é parecido com o sistema cubano. Sistema em que o Judiciário fica atrelado ao Executivo e dele depende, não só porque não tem armas como porque não tem receita nem repasses obrigatórios.

            O Poder Judiciário é conhecido como poder desarmado. E, sem dúvida, para seus membros de qualidade moral e coragem, sua grande maioria, não é fácil exercer o seu mister.

            Certamente por isso é que, na defesa de sua independência pregamos, como Sydney Sanches enquanto presidente da Apamagis, sua autonomia financeira. E pregamos sua independência, insuscetível de controle externo além dos já existentes. As contas do Poder Judiciário são examinadas pelas Cortes de Contas, algo a que não se submete a OAB, autarquia que lida com dinheiro obrigatório e que não presta contas a não ser para Conselheiros da própria OAB eleitos com o seu presidente.

            Diz-se que o controle externo do Judiciário viria para combater os maus juízes. Ora, esses maus juízes podem e devem ser combatidos pelos seus próprios pares, dentre os quais há muitos antigos advogados que chegam à Magistratura pela via do quinto constitucional. E que devem, sim, prestações de contas aos seus pares que para lá os conduziram. Que só são Juizes por terem sido advogados. E que, na Magistratura devem continuar com o mesmo espírito da advocacia, ajudando também a fazer a fiscalização daquele Poder.

            Que não haja ilusões sobre o controle externo desejado pelo Presidente da República. Ele disse, e os jornais repetiram que, o controle externo viria para evitar decisões judiciais que só beneficiam os ricos por conta de seus caros advogados, e desassistem os pobres. Ora, se isso não é intromissão no ato de julgar, não sabemos mais de que se trata.

            O controle externo é o primeiro passo, cavalo de Tróia a minar a resistência dos magistrados. Depois disso, como na Venezuela de Chaves, ainda recentemente credora de elogios do Presidente Lula, virá lei ou Emenda Constitucional alterando o número de Magistrados de Cortes Superiores para permitir ao atual Presidente a alocação nessas Cortes de amigos do rei. Ressalve-se desde já que a escolha feita pelo Presidente Lula dos últimos Ministros do STF só enriqueceu aquela Corte pelos atributos morais e intelectuais dos indicados.

            Em seguida virá a permissão para a demissão de juízes por “falta de decoro judiciário”, tenha lá o significado que se lhes queira emprestar a tal expressão.

            E, finalmente, totalmente a reboque do Executivo, virão os Comitês de Defesa da Revolução, os CDRs de quarteirão, cubanos na sua origem histórica, para dar o poder a quem o merece, segundo eles, que é o povo. Que todo o poder emana do povo é cláusula constitucional que merece a nossa obediência e respeito. Mas, não o Poder de Julgar.

            São razões que nos levam a manifestar mais uma vez, agora à luz dos acontecimentos da Venezuela que envolvem o Judiciário, nossa preocupação e nosso desapreço para com essa forma de intervenção no Poder Judiciário que é o seu controle externo.

            É nossa opinião

 

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