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Quinta - 21 de Setembro de 2017
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A IMPORTÂNCIA HISTÓRIC A DOS DIREITOS HUMANOS

Por: Ivan de Carvalho Junqueira

Como já dizia um famoso brocardo latino: ubi societas ibi jus, ou seja, onde existe sociedade há direito. De se acrescer: onde existe um ser humano, haverá direitos humanos. Estes, vale a lembrança, são indispensáveis a todo indivíduo, repudiando-se, em contrapartida, quaisquer intentos em se objetivando a sua minoração ou, o que é pior, a sua desconsideração. No que se refere a eles, etimologicamente falando, acabam por envolver uma série de outras liberdades e garantias não menos importantes, de se notar, desde logo, que a sua preservação mostra-se pressuposto irrenunciável a qualquer Estado realmente comprometido com o seu fim democrático, sendo a democracia e os direitos humanos, não obstante todas as conceituações de cunho doutrinário, vinculados, constituindo as duas faces de uma mesma moeda, não se podendo - jamais - falar de um quando do desprezo ao outro.

            Desde os primórdios, direitos há que indissociáveis da figura humana, que de tão vitais tornam-se, por assim dizer, impassíveis de valoração, sendo mesmo inestimáveis: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à educação, à alimentação, passando pela luta em busca da terra, ao trabalho e ao lazer, enfim, o direito à dignidade, não formal, uma vez que isto não mais se discute, mas, in concreto.

            Lamentavelmente, à égide da economia de mercado em que se privilegia apenas e tão-somente o lucro, e onde assumira o capital valor maior que a própria vida humana, relega-se a um plano bastante inferior muitas de suas exigíveis prerrogativas, gerando, sem embargo, uma variedade de implicações. As conseqüências de uma desenfreada globalização ou, ao dizer do músico Tom Zé, “globarbarização”, têm sido nefastas.

            Com o apogeu do movimento iluminista, nascido na Inglaterra, a partir de 1860, e desencadeado na França, ao decorrer do século XVIII, muito se avançou à superação do ancien régime, o feudalismo, vindo a lume, àquele instante, a importante Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789. Antes mesmo, já na Alta Idade Média, promulgou-se a Magna Charta do rei João Sem-Terra, no mês de junho de 1215, donde se extraem vários princípios em conseguinte detrimento dos poderes outrora atribuídos ao governante.

            Dando-se um grande salto pela história, tem-se a Declaração de Independência dos Estados Unidos, datada de 4 de julho de 1776, quando da autonomia das antigas treze colônias britânicas, um grande marco da soberania e, já no mês anterior, por força da Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, a 12 de junho daquele ano.

Com efeito, no período contemporâneo é que se retiram muitas das premissas a informarem os direitos humanos, notadamente, ao transcorrer do último século, a partir do final da 2.ª Guerra Mundial e da não aceitação para com as suas atrocidades, deveras, pós-45, ano de criação da própria ONU. De lá para cá, dezenas de tratados e convenções foram ratificados, clamando-se, pois, por sua implementação. Como bem dizia Norberto Bobbio, “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político” (A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 43).

Fala-se muito, aos presentes dias, em gerações e/ou classes de direitos humanos, reportando-se a ela, a doutrina em geral. Data venia, porém, bem mais importante há de ser a observância para com um efetivo e maciço respeito frente àqueles, em se coibindo tais distinções, de modo a abarcar os direitos humanos, de forma a mais imparcial, todos os indivíduos, do nascituro ao idoso, independente de sua raça, credo, origem, filiação partidária, opção sexual, seja homem, mulher ou criança, branco, negro ou indígena.

A despeito de sua importância histórica e, ainda que à luz do século XXI, são os direitos humanos, cotidianamente, violados. Daí uma das tristes constatações, isto é, a terrível disparidade entre o que afirmam os diversos textos legais então vigentes e o que, à prática, é considerado, sendo raros, se é que existem, os Estados que sempre cumprem com os seus deveres enquanto guardiões dos interesses sociais.

Reportando-se, uma vez mais, à lição de Norberto Bobbio: “Já que interpretei a amplitude que assumiu atualmente o debate sobre os direitos do homem como um sinal de progresso moral da humanidade, não será inoportuno repetir que esse crescimento moral não se mensura pelas palavras, mas pelos fatos. De boas intenções, o inferno está cheio” (Op. cit., p. 80).

E, ao que parece, o tempo é exíguo.

 

Ivan de Carvalho Junqueira, 24, é bacharel em Direito e autor do livro “Dos direitos humanos do preso”
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